O presente trabalho tem, como objeto, o estudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por déficits persistentes na comunicação e na interação social, associados a padrões restritos e repetitivos de comportamento e interesses, no sentido de que, para além de uma condição clínica e psicológica, o TEA constitui também uma questão jurídica e social, exigindo do Estado e da sociedade civil a efetivação de direitos fundamentais que assegurem dignidade, autonomia e inclusão. Como objetivo, se analisou o TEA sob quatro eixos complementares — diagnóstico e intervenção precoce, adaptação familiar, vivência da sexualidade e abordagens terapêuticas — à luz das garantias legais e dos princípios constitucionais que regem os direitos da pessoa com deficiência. Enquanto metodologia, está fundamentado em pesquisas científicas; em marcos normativos nacionais e em um trabalho de campo realizado na AFAPA – Porto Alegre/RS pelos autores. Este trabalho destaca alguns desafios enfrentados pelas famílias da pessoa com TEA e faz um paralelo sobre o papel da psicologia e do direito. A dimensão psicológica e familiar do TEA revela-se essencial para a adaptação e o bem-estar da pessoa autista. O suporte emocional, a informação e a rede de apoio são fatores determinantes na resiliência das famílias. O direito, ao reconhecer a corresponsabilidade do Estado por políticas de assistência e inclusão, transforma o cuidado psicológico em obrigação jurídica, concretizando o princípio da solidariedade social. Conclui-se que o enfrentamento do TEA exige uma abordagem interdisciplinar, ética e humanizada, capaz de articular os saberes da psicologia, do direito e das ciências sociais para assegurar às pessoas autistas vida plena, autonomia e participação social. O ordenamento jurídico brasileiro, ao lado dos avanços científicos, constitui a base normativa e moral para a efetivação dos direitos e para a consolidação de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

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