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DIREITOS HUMANOS: A LEI COMO GARANTIA DE INCLUSÃO PARA CRIANÇAS COM TEA

Pâmella Patrícia da Costa Cunha Maciel, Patrícia Socorro da Costa Cunha, Ronaldo da Costa Cunha

Resumo

A inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) representa um dos maiores desafios contemporâneos no campo dos direitos humanos e da educação inclusiva no Brasil. Apesar dos avanços legislativos e normativos, como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a efetivação dos direitos dessas crianças ainda enfrenta barreiras institucionais, culturais e afetivas. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a evolução de uma criança com TEA após um ano de acompanhamento terapêutico especializado, articulando essa experiência à efetividade dos direitos garantidos pelo ordenamento jurídico. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental, permitindo a triangulação entre marcos teóricos, dados legais e registros empíricos relacionados à trajetória de Kika Berenice (nome fictício), residente no município de Boa Vista, Roraima. Os resultados evidenciam progressos significativos no desenvolvimento da criança - especialmente nos domínios motor, comunicativo e adaptativo - além de destacar o protagonismo da família na luta pela garantia de direitos, frequentemente concretizados por meio da judicialização. Também se verificou que a ausência de ações intersetoriais articuladas, a precariedade do atendimento público especializado e o capacitismo institucional ainda constituem entraves relevantes à inclusão plena. Conclui-se que a inclusão de crianças com TEA requer mais do que previsões legais: é um processo contínuo, complexo e multidimensional, que demanda políticas públicas eficazes, práticas pedagógicas sensíveis à neurodiversidade e compromisso ético com a equidade. A experiência analisada neste trabalho reforça a importância da escuta ativa das famílias, da formação crítica de profissionais e da integração entre os sistemas de saúde, educação e justiça como caminhos possíveis para a efetivação da cidadania infantil.

Palavras-Chave: 

Transtorno do Espectro Autista. Educação Inclusiva. Direitos Humanos.

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