EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO: REPERCUSSÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Sérgio Vieira Benicio

Resumo

O Código Penal Militar a doutrina e a jurisprudência de forma unânime reconhecem que a sentença condenatória ou a absolutória que reconhecem a inexistência do fato ou negativa de autoria prolatada, na esfera criminal, interferem diretamente na esfera administrativa nos casos dos servidores públicos federais. Por outro vértice, a absolvição por insuficiência de provas não afasta, por si só, a responsabilização na esfera administrativa. A legislação aplicável ao processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Paraná não define. Em conclusão, apesar da doutrina e jurisprudência apresentarem homogeneidade em relação a extinção de punibilidade e seus reflexos na dimensão administrativa, é necessário regular a matéria para os militares estaduais de forma a assegurar maior segurança jurídica.

Palavras-Chave: 

Condenação de militar; Reconhecimento da prescrição; Extinção da punibilidade; Efeitos na esfera administrativa.

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