A TEORIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES À BRASILEIRA

Paulo Victor Oliveira Queiroz, Mirza Telma de Oliveira Cunha

Resumo

O presente artigo busca fazer um retrato histórico do caráter vinculativo das normas constitucionais e estabelecer um paralelo com o novo sistema de precedentes à brasileira instituído pelo Código de Processo Civil/15, investigando a sua constitucionalidade, além de demostrar que o sistema de precedentes judiciais à brasileira é uma forma de facilitar e contribuir, no gerenciamento de processos no Brasil.

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