Este artigo tem o intuito de apresentar Leis Federais e Municipais que validam e norteiam o Ensino de Educação Especial leis essa que direcionam o atendimento a Educação Infantil nos CEI ( Centro de Educação Infantil) da Cidade de São Paulo , a LDB (1996), institui critérios e legitimo ações de inclusão no âmbito do ambiente escolar e a portaria nº 8.764, de 23 de Dezembro de 2016 dá subsidio jurídico e pedagógico para que esse atendimento ocorra com qualidade