ATUAÇÃO INTERNACIONAL PARA O USO DA RACTOPAMINA: PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO E GOVERNAÇÃO SOB A ÉGIDE DA DUPLA DELEGAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Rui Samarcos Lora

Resumo

O objetivo deste artigo é o de discutir como a crise da dupla delegação tem contribuído para a aprovação do uso de ractopamina em alguns países, assim como o princípio da precaução é adotado por aqueles países que não aprovam o uso do referido insumo agropecuário. Com base na análise é possível discutir, ainda, mecanismos para o incremento da participação em ambos os casos.

Palavras-Chave: 

Governação; Princípio da Precaução; Dupla delegação; Participação; Negociações Internacionais; Codex Alimentarius.

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