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LGPD X LAI: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS REPRESENTA UM OBSTÁCULO OU UM INSTRUMENTO DE REFORÇO À EFETIVAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Ana Julia Fabricio, Tayna Gabrielli Nunes, Guilherme de Oliveira, Rubens Luís Freiberger, Márcia Coser Petri

Resumo

O presente artigo analisa a relação entre o direito à informação pública e a proteção de dados pessoais, ambos reconhecidos como direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Tomando como ponto de partida a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o estudo busca compreender como esses diplomas normativos interagem na dupla missão de promover a transparência estatal e assegurar a tutela da privacidade do indivíduo. O artigo investiga como o acesso à informação e a proteção de dados se articulam no âmbito constitucional e administrativo, questionando se a proteção de dados pessoais restringe ou fortalece o direito de acesso à informação pública.

Palavras-Chave: 

Informação pública; Proteção de dados; Legislação.

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