O Código Penal Militar a doutrina e a jurisprudência de forma unânime reconhecem que a sentença condenatória ou a absolutória que reconhecem a inexistência do fato ou negativa de autoria prolatada, na esfera criminal, interferem diretamente na esfera administrativa nos casos dos servidores públicos federais. Por outro vértice, a absolvição por insuficiência de provas não afasta, por si só, a responsabilização na esfera administrativa. A legislação aplicável ao processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Paraná não define. Em conclusão, apesar da doutrina e jurisprudência apresentarem homogeneidade em relação a extinção de punibilidade e seus reflexos na dimensão administrativa, é necessário regular a matéria para os militares estaduais de forma a assegurar maior segurança jurídica.