O presente artigo examina a distância entre a robustez normativa e a efetividade concreta dos direitos fundamentais no âmbito municipal, a partir de duas categorias nucleares do Direito Civil contemporâneo, quais sejam a função social e a responsabilidade civil do Estado por omissão. Para tanto, articulam-se dois campos aparentemente distantes, mas colhidos no mesmo território, quais sejam a proteção de crianças e adolescentes acolhidos em uma Casa Lar e a preservação do Parque Municipal Ecológico, ambos situados no município de Iporá, em Goiás. Sustenta-se que, embora protejam objetos de naturezas jurídicas distintas, isto é, um direito existencial e individual, no caso da criança acolhida, e um direito difuso e coletivo, no caso do meio ambiente, os dois casos revelam um mesmo padrão, marcado pela realização apenas parcial da função social e por uma responsabilidade que atua de modo predominantemente reativo. Conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais depende menos da previsão normativa e mais da capacidade institucional de convertê-la em práticas contínuas, integradas e sustentadas pela corresponsabilidade entre Estado, família e comunidade.