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CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE ALUGUÉIS NÃO COMERCIAIS:
LOCAÇÕES RESIDENCIAIS

Andréa Queiroz Fabri, Mauro Lúcio Batista Cazarotti

Resumo

Os contratos de locação imobiliária no Brasil são litigados pelas legislações como o Código Civil (2002) Lei nº 10.406 de 2002, que apresenta os princípios da boa vontade e também apresenta a questão da boa fé na bilateralidade das vontades do contrato, também são regidos pela lei do Inquilinato Lei nº 8.245 de 1991. O presente objetivo deste manuscrito é apresentar as legislações que atuam sobre o objeto contratual que emana a partir do acionamento de uma das partes do contrato de locação, demonstrando assim os direitos e deveres do locatário e do locador. O artigo é realizado por meio do processo de referência bibliográfica com autores como Pereira (1992; 2020); Rizzardo (2005); Venosa (2025); dentre outros em discussão. Também foi feito a compressão do conteúdo por meio de uma pesquisa documental das legislações vigentes no Brasil pertinentes sobre o assunto abordado. Por fim é importante salientar que os contratos de locação, sejam estes de aluguéis, para uso comum de moradia ou residência, são contratos que são realizado bilateralmente, entre as partes de interesse no acordo de vontade. Sendo respeitados os direitos de cada um frente ao interesse e boa-fé de ambos, do proprietário do imóvel e também do Inquilino que irá ter a posse não de direito mas de uso do bem por um período conforme contrato.

Palavras-Chave: 

Contratos de Locação; Lei do inquilinato; Locador e locatário; Aluguéis.

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