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ABSOLVIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE E SEUS REFLEXOS NA TIPIFICAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO: ANÁLISE A PARTIR DO AREsp 2.150.905/SP

Érika Luiza Juver Honorio, Claudine Freire Rodembusch, Henrique Alexander Keske

Resumo

O presente trabalho tem como objeto analisar os efeitos da absolvição do crime antecedente na tipificação do delito de lavagem de dinheiro, com foco na interpretação consolidada pelo Agravo em Recurso Especial - AREsp 2.150.905/SP. Da mesma forma, no estudo, se estabelece, como objetivos, a partir de uma abordagem teórica e jurisprudencial, investigar a autonomia ou dependência entre a lavagem de dinheiro e o delito que lhe é antecedente, considerando as alterações introduzidas pela Lei n° 12.683/2012, bem como examinar os impactos da divergência jurisprudencial na segurança jurídica e na eficácia do combate à criminalidade financeira. Enquanto método, a pesquisa baseia-se em fontes doutrinárias, decisões do Superior Tribunal de Justiça e artigos especializados, buscando identificar os desafios e limites do ordenamento jurídico brasileiro frente à complexidade do branqueamento de capitais. A seu turno, os resultados parciais evidenciam que, embora a autonomia do crime de lavagem seja reconhecida, a comprovação da origem ilícita dos recursos permanece essencial, destacando a necessidade de harmonização entre os princípios constitucionais e a efetividade da persecução penal.

Palavras-Chave: 

Lavagem de dinheiro; Crime antecedente; Autonomia; Segurança jurídica; AREsp 2.150.905/SP.

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