ENTRE A PROTEÇÃO INTEGRAL E A REALIDADE SOCIAL: A APLICAÇÃO DO ECA NO MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA, GOIÁS

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O presente artigo analisa a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no município de Israelândia, Goiás, a partir da relação entre a doutrina da proteção integral e as condições concretas de implementação dos direitos infantojuvenis em âmbito local. A pesquisa fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069/1990, examinando a distância entre a previsão jurídica de garantias fundamentais e sua realização prática na realidade municipal. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo institucional da rede pública de atendimento social. Verifica-se que, embora o ECA represente avanço normativo relevante ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sua aplicação local ainda encontra obstáculos relacionados à limitação da organização administrativa dos serviços públicos, à insuficiente articulação entre órgãos responsáveis pela rede de proteção e às situações de risco social presentes em realidades municipais reduzidas. Conclui-se que a efetivação dos direitos da população infantojuvenil exige não apenas previsão legal, mas fortalecimento das políticas municipais, integração intersetorial e atuação contínua da rede responsável pela proteção à infância e à adolescência.

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