O DIREITO À ESTABILIDADE HABITACIONAL NA UNIÃO ESTÁVEL E A TUTELA DO CONVIVENTE SOBREVIVENTE: ANÁLISE JURÍDICA DA DISSOLUÇÃO POR FALECIMENTO EM IMÓVEL NÃO INVENTARIADO
Celina de Fátima Sobrinha, Graciela Celsa Zarate Miranda
Resumo
O presente artigo examina a tutela jurídica da estabilidade habitacional do convivente sobrevivente em hipóteses de dissolução da união estável decorrente do falecimento de convivente viúvo, especialmente quando o imóvel residencial integrava patrimônio não submetido a inventário anterior. A pesquisa examina os efeitos jurídicos decorrentes da ausência de regularização sucessória pretérita e seus reflexos sobre a estabilidade possessória e habitacional do convivente sobrevivente. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante revisão bibliográfica, interpretação legislativa e exame jurisprudencial orientado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção familiar e função social da moradia. O estudo evidencia que a ausência de inventário, isoladamente considerada, não afasta a incidência da tutela jurídico-fundamental conferida à união estável. Conclui-se que a proteção da permanência habitacional, nessas hipóteses, demanda interpretação constitucionalmente orientada capaz de harmonizar regularidade sucessória e tutela concreta do convivente sobrevivente.
Palavras-Chave:
União estável; Direito habitacional; Inventário sucessório; Convivente sobrevivente; Proteção civil-constitucional.
