CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO: A APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE
Rubens Luis Freiberger
Resumo
O presente artigo busca responder uma pergunta formulada como hipótese: será possível buscar no direito internacional fundamento para implementar ações concretas em benefício dos cidadãos brasileiros no campo do direito à saúde? E se tal hipótese for confirmada, quais seriam os instrumentos para implementar tais ações concretas? Por esse motivo, estuda-se a organização internacional que tem o escopo na saúde pública, a OMS, para então descrever os mecanismos a serem utilizados, em especial por meio do Poder Judiciário, para que o direito à saúde seja implementado, mesmo que lastreado exclusivamente em resoluções de organismos internacionais. Metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica com fontes primárias e secundárias e análise de artigos científicos.
Palavras-Chave:
OMS; Direito à saúde; Controle judicial.