TRATADOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS AO DIREITO ECONÔMICO BRASILEIRO E AO MEIO AMBIENTE

Aprígio Teles Mascarenhas Neto

Resumo

Este trabalho apresenta um estudo sobre os tratados internacionais relacionados à estrutura econômica e ao meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, abordando os tratados e sua incorporação ao direito brasileiro em relação à Constituição. Tem como objetivo identificar como o direito brasileiro recepciona os diversos tratados internacionais, notadamente os comerciais e ambientais, bem como a posição majoritária na doutrina diverge do entendimento do STF. A metodologia adota será a pesquisa bibliográfica. Os resultados indicam que os tratados internacionais que adentraram no ordenamento jurídico constitucional brasileiro sobre meio ambiente e comércio exterior tem status de leis ordinárias.

Palavras-Chave: 

Tratado Internacional; Ordem Econômica; Meio Ambiente; Comércio Exterior.

PDF_ico.png