ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL: O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Aprígio Teles Mascarenhas Neto

Resumo

Este artigo trata do Estado de Coisas Inconstitucional, situação em que há grande e generalizadas violações dos direitos fundamentais por parte do Estado, sendo primeiramente reconhecido na Colômbia. O objeto principal deste estudo é identificar a origem histórica, o conceito, os pressupostos para que seja possível declarar o Estado de Cosias Inconstitucional, bem como analisar o caso brasileiro do sistema carcerário brasileiro à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi adotada a metodologia do estudo bibliográfico. Teoricamente, é um tema muito estudo na literatura, o que tornou possível alcançar o objeto proposto, ou seja, os pressupostos do Estado de Coisas Inconstitucional fazem com que o Supremo Tribunal Federal declarasse o sistema penitenciário brasileiro inconstitucional.

Palavras-Chave: 

Estado de Coisas Inconstitucional. Sistema Carcerário. Supremo Tribunal Federal.

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