A Educação Básica e direito subjetivo dos de todos, objetivando-se desenvolver no educando as habilidades e competências fundamentais que devem abranger todos os processos formativos na vida familiar, na relação de convivência em instituições de ensino e em movimentos sociais e culturais, fatores básicos na formação e desenvolvimento do cidadão. Com isso o Estado deve assegurar e dar condições para que os mesmos sejam mantidos em estabelecimentos de ensino, tais como: alimentação, transporte, material escolar e didático, pois o direito ao ensino fundamental não é simplesmente estar matriculado, mas a permanência na escola o tempo necessário para a conclusão do mesmo e a qualidade na educação oferecida nas escolas, como por exemplo o atendimento em tempo integral, também é uma tentativa de diminuir a repetência, pois são oferecidas atividades diversificadas, auxílio nos trabalhos escolares e várias outras que podem ser desenvolvidas são uma forma de auxílio aos mais carentes, tirando-os da exclusão e marginalização.