A INCLUSÃO DE REFUGIADOS NO ENSINO REGULAR DO ESTADO/MUNICIPIO DE SÃO PAULO:
DESAFIOS E PROPOSTAS INCLUSIVAS

Millena Santos Bassani

O presente artigo busca analisar o percurso dos refugiados no Brasil, desde sua chegada bem como verificar os desafios enfrentados na obtenção das garantias de Direitos fundamentais do cidadão. Será tratado com mais especificidade o direito a Educação com ênfase a inclusão das crianças refugiadas no Sistema de Ensino Regular do Estado/Município de São Paulo, visto a crescente chegada e pedido de refúgio. Desta forma busca também analisar a efetividade de possíveis políticas públicas do Governo Federal, Estadual e Municipal, considerando a ratificação do Brasil ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e as demais legislações referente ao assunto. Constatou-se que as legislações não são segregadoras porém existem lacunas para cumprimento de todas, verificando que a inclusão de Refugiados no Sistema de Ensino no Estado de São Paulo está no caminho processual, mas ainda há muito a ser feito.

RESUMO:

Palavras-Chave: 

Refugiado; Lei; Ensino; Inclusão.

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